AREsp 1776017 - ACORDAO

Por não ter sido comprovado, no ato de interposição do recurso, o feriado local relativo à segunda-feira de Carnaval e por o recurso ter sido protocolizado após o marco temporal de 18/11/2019 que limitou a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP, o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do CPC/2015; ademais, os honorários recursais fixados em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias foram mantidos por não se mostrarem excessivos.

Parties: Agravante: RAFAEL JORGE CORSINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Honorários Recursais

Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Honorários Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAFAEL JORGE CORSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local para suspensão do prazo recursal
2 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP em relação a recursos protocolizados após 18/11/2019
3 Razoabilidade dos honorários recursais fixados em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantidos os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias.