AREsp 1861309 - DECISAO

AREsp 1861309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a certidão de leitura da intimação indicou data anterior (28/8/2020), o que antecipou o início e o termo do prazo recursal, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local que pudesse suspender o prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: E CAMBI - Preparação de Documentos Eireli (Rede Filhão de Petróleo Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Em Processo Eletrônico, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Em Processo Eletrônico Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

E CAMBI - Preparação de Documentos Eireli (Rede Filhão de Petróleo Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Data de leitura da intimação no processo eletrônico como marco inicial do prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a certidão de leitura da intimação indicou data anterior (28/8/2020), o que antecipou o início e o termo do prazo recursal, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local que pudesse suspender o prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida.