AREsp 1771207 - DECISAO

AREsp 1771207 - DECISAO

O acórdão recorrido foi disponibilizado em 01/04/2020, de modo que, finda a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ 313/2020 em 30/04/2020, o prazo para interposição do recurso especial começou a fluir em 04/05/2020; o recorrente não comprovou, no ato da interposição, os feriados locais de 20, 21 e 22/05/2020 (faltou o Provimento CSM 2558/2020), tendo protocolado o recurso em 26/05/2020, após o termo final, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Alcance da Resolução CNJ 313/2020 quanto à suspensão de prazos e publicações

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi disponibilizado em 01/04/2020, de modo que, finda a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ 313/2020 em 30/04/2020, o prazo para interposição do recurso especial começou a fluir em 04/05/2020; o recorrente não comprovou, no ato da interposição, os feriados locais de 20, 21 e 22/05/2020 (faltou o Provimento CSM 2558/2020), tendo protocolado o recurso em 26/05/2020, após o termo final, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.