AREsp 1793091 - DECISAO

AREsp 1793091 - DECISAO

Apreciou-se que, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a publicação da decisão recorrida ocorreu em 19/12/2019, o prazo de 15 dias úteis terminou em 10/2/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/2/2020, portanto intempestivo; além disso, verificou-se regularidade nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico quanto à intimação/regularização da representação, inclusive com menção ao nome da advogada, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Recorrente: MARIA SEBASTIANA LEISTER CASTIGLIONE; Recorrente: SÉRGIO PAULO CASTIGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SEBASTIANA LEISTER CASTIGLIONE

Recorrente

SÉRGIO PAULO CASTIGLIONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regularidade da juntada de procuração e intimação do patrono
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Apreciou-se que, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a publicação da decisão recorrida ocorreu em 19/12/2019, o prazo de 15 dias úteis terminou em 10/2/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/2/2020, portanto intempestivo; além disso, verificou-se regularidade nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico quanto à intimação/regularização da representação, inclusive com menção ao nome da advogada, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.