AREsp 1524145 - DECISAO

AREsp 1524145 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial com base na documentação de protocolo e nas normas de contagem de prazo do CPC, mas não se conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.

Parties
Agravante: MARTA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Acolho o agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 434, Juízo De Retratação, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Tema 434 Juízo De Retratação Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARTA NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial com base na documentação de protocolo e nas normas de contagem de prazo do CPC, mas não se conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.

Court Disposition

Acolho o agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo por outro fundamento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou prosseguimento ao exame do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.