AREsp 1782977 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que pudesse dilatar o prazo, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, havendo preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MEIRY DA SILVA CADETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

MEIRY DA SILVA CADETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que pudesse dilatar o prazo, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, havendo preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.