AREsp 1724343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, aplicando-se o CPC/2015 e os Enunciados Administrativos n.2 e n.3, o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial seria o agravo em recurso especial; o agravo foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompeu esse prazo, tornando o recurso intempestivo, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, aplicando-se o CPC/2015 e os Enunciados Administrativos n.2 e n.3, o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial seria o agravo em recurso especial; o agravo foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompeu esse prazo, tornando o recurso intempestivo, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso