AREsp 1746016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno foi interposto fora do prazo (intimação em 13/02/2020 e agravo em 09/03/2020), e, conforme jurisprudência da Corte Especial, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita relativa à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, hipótese não aplicável aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação, Ato De Interposição Do Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão, Suspensão De Prazo Por Feriado Local (segunda Feira De Carnaval)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tempestividade Comprovação Ato De Interposição Do Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Corte Especial sobre comprovação da suspensão de prazo por feriados locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno foi interposto fora do prazo (intimação em 13/02/2020 e agravo em 09/03/2020), e, conforme jurisprudência da Corte Especial, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita relativa à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, hipótese não aplicável aos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.