AREsp 1882773 - DECISAO

AREsp 1882773 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA SOARES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA RAIMUNDA SOARES BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.