AREsp 1872096 - DECISAO

AREsp 1872096 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 09/03/2020 e recurso em 15/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, pelo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLI TEREZINHA BARBOSA TONDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARLI TEREZINHA BARBOSA TONDIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 09/03/2020 e recurso em 15/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, pelo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se