AREsp 1883399 - DECISAO

AREsp 1883399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC não se admite regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO NOGUEIRA VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NOGUEIRA VILAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição impossibilita regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC não se admite regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.