AREsp 1880751 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC aplicáveis; ademais, a regra sobre feriado local exige comprovação no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC de 1973 e no CPC de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC aplicáveis; ademais, a regra sobre feriado local exige comprovação no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da...
  • Publique-se.