AREsp 1863032 - DECISAO

AREsp 1863032 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020; interposição em 10/12/2020), caracterizando-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; aplicou‑se o § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à exigência de comprovação de feriado local; determinou‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMAURY GUIMARÃES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

AMAURY GUIMARÃES DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020; interposição em 10/12/2020), caracterizando-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; aplicou‑se o § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à exigência de comprovação de feriado local; determinou‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.