AREsp 1886662 - DECISAO

AREsp 1886662 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) conforme aplicável ao caso, aplicando-se o CPC indicado pelas regras de transição; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia em instância originária.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) conforme aplicável ao caso, aplicando-se o CPC indicado pelas regras de transição; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia em instância originária.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.