REsp 1938228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local ao tempo da interposição
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
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