REsp 1937504 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 22/10/2020 e recurso interposto em 16/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: PAULO CESAR SILVA DE CASTRO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SILVA DE CASTRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do recurso especial
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios
3 Comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Publique-se. Intimem-se.