AREsp 1893066 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2020 e interpôs o recurso em 20/05/2020, interposição realizada fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem prova documental, no ato, de suspensão do prazo por feriado local; a suspensão geral por ocasião da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020) abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 e os prazos retomaram em 4/5/2020 para processos eletrônicos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Parties
Agravante: SLS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Prazos (covid 19), Feriado Local E Comprovação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Admissibilidade De Recurso Suspensão De Prazos (covid 19) Feriado Local E Comprovação Honorários Advocatícios

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Parties

SLS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeitos da Resolução CNJ n. 313/2020 sobre suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2020 e interpôs o recurso em 20/05/2020, interposição realizada fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem prova documental, no ato, de suspensão do prazo por feriado local; a suspensão geral por ocasião da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020) abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 e os prazos retomaram em 4/5/2020 para processos eletrônicos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Não conheço do recurso.