REsp 1939253 - DECISAO

REsp 1939253 - DECISAO

Os recursos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, os recursos não foram conhecidos, e determinou-se majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, os recursos não foram conhecidos, e determinou-se majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecimento dos recursos interpostos por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil