AREsp 1769901 - ACORDAO

AREsp 1769901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de apresentar a via original do recurso interposto por fac-símile no prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999, prazo esse contado em dias corridos, tornando o agravo em recurso especial intempestivo e inaplicável o art. 219 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Transcampo-Transportadora Campo LTda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Apresentado Via Fac Símile, Lei N. 9.800/1999, Aplicabilidade Do Artigo 219 Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recurso Apresentado Via Fac Símile Lei N. 9.800/1999 Aplicabilidade Do Artigo 219 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transcampo-Transportadora Campo LTda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para apresentação da via original do recurso interposto via fac-símile
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 aos prazos previstos na Lei 9.800/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de apresentar a via original do recurso interposto por fac-símile no prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999, prazo esse contado em dias corridos, tornando o agravo em recurso especial intempestivo e inaplicável o art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial.