REsp 1901022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 17/4/2020, o prazo recursal para processos eletrônicos voltou a fluir em 4/5/2020 (Res. CNJ nº 313/2020 e jurisprudência desta Corte) e o apelo interposto em 26/5/2020 não foi justificado por comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Parties
Agravante: Ângela Maria do Rozário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

Ângela Maria do Rozário

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Alcance temporal da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 17/4/2020, o prazo recursal para processos eletrônicos voltou a fluir em 4/5/2020 (Res. CNJ nº 313/2020 e jurisprudência desta Corte) e o apelo interposto em 26/5/2020 não foi justificado por comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.