AREsp 1887059 - DECISAO

AREsp 1887059 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, conforme os dispositivos do CPC e do CPP indicados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON ROBERTO RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AILTON ROBERTO RIGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 09/11/2020
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 18/02/2021
  3. 3 Inaplicabilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, conforme os dispositivos do CPC e do CPP indicados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.