REsp 1937864 - DECISAO

REsp 1937864 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias, considerando-se a intimação pessoal da Defensoria Pública em 28/12/2020 e a interposição em 02/03/2021, nos termos dos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO CACERES BURGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO CACERES BURGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da intimação da Defensoria Pública sobre o início do prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias, considerando-se a intimação pessoal da Defensoria Pública em 28/12/2020 e a interposição em 02/03/2021, nos termos dos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.