REsp 1839984 - ACORDAO

REsp 1839984 - ACORDAO

A agravante não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e deve ser considerado intempestivo, não se aplicando à hipótese a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao agravo interno e mantem‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Limitação da comprovação posterior à segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e deve ser considerado intempestivo, não se aplicando à hipótese a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao agravo interno e mantem‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.