AREsp 1537710 - ACORDAO

AREsp 1537710 - ACORDAO

Ausente a juntada de documento idôneo no momento da interposição do recurso para comprovar a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e, diante da jurisprudência do STJ que só admite comprovação posterior nos termos modulados do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PEREIRA MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Greve Dos Caminhoneiros
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Greve Dos Caminhoneiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEREIRA MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais em razão da greve dos caminhoneiros poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Ausente a juntada de documento idôneo no momento da interposição do recurso para comprovar a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e, diante da jurisprudência do STJ que só admite comprovação posterior nos termos modulados do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial