EAREsp 1742082 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação consolidada da Corte de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local/recesso forense deve ocorrer no ato da interposição do recurso, inviabilizando comprovação posterior, e, assim, não há divergência passível de conhecimento nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: MARIO ANTONIO FERREIRA; Órgão Julgador/embargado: 1ª Turma do STJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Recesso Forense, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Recesso Forense Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

MARIO ANTONIO FERREIRA

Embargante

1ª Turma do STJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves)

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local/recesso forense para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ sobre embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação consolidada da Corte de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local/recesso forense deve ocorrer no ato da interposição do recurso, inviabilizando comprovação posterior, e, assim, não há divergência passível de conhecimento nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência com fulcro no art. 1.044 do CPC/2015, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Intimem-se.