AREsp 1876304 - DECISAO

AREsp 1876304 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte somente para esclarecer que o recurso especial foi interposto dentro do prazo (intimação em 29/06/2020; interposição em 17/07/2020) e que não há necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem, porquanto cabe a este Tribunal o juízo definitivo de admissibilidade, sendo indevida tentativa de reabrir a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para prestar esclarecimentos sobre tempestividade e competência de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Omissão, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Omissão Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão de fl. 508
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se seria necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem para decisão sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte somente para esclarecer que o recurso especial foi interposto dentro do prazo (intimação em 29/06/2020; interposição em 17/07/2020) e que não há necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem, porquanto cabe a este Tribunal o juízo definitivo de admissibilidade, sendo indevida tentativa de reabrir a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para prestar esclarecimentos sobre tempestividade e competência de admissibilidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.