AREsp 1895743 - DECISAO

AREsp 1895743 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 03/06/2020 após a intimação da Defensoria Pública em 16/04/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto nas normas citadas, não sendo possível a regularização posterior conforme §6º do art.1.003 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUZIRENE GOMES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUZIRENE GOMES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 30 dias para interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 03/06/2020 após a intimação da Defensoria Pública em 16/04/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto nas normas citadas, não sendo possível a regularização posterior conforme §6º do art.1.003 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se