AREsp 1743909 - ACORDAO

AREsp 1743909 - ACORDAO

A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou a ocorrência de feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da modulação da Corte Especial, apenas a hipótese da segunda‑feira de carnaval admite comprovação posterior, de modo que mantém‑se a intempestividade reconhecida na decisão agravada e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Limitação da modulação dos efeitos do entendimento sobre comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou a ocorrência de feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da modulação da Corte Especial, apenas a hipótese da segunda‑feira de carnaval admite comprovação posterior, de modo que mantém‑se a intempestividade reconhecida na decisão agravada e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.