AREsp 1626958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita mediante documento idôneo no momento da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a juntada posterior; como não houve comprovação no ato, o recurso especial foi considerado intempestivo; os dias que antecedem a Sexta‑Feira da Paixão são feriados locais e, portanto, sujeitos a essa exigência probatória.

Parties
Embargante: MANOEL RÚBENS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MANOEL RÚBENS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para reformar o julgado
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente para aferir tempestividade
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e necessidade de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita mediante documento idôneo no momento da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a juntada posterior; como não houve comprovação no ato, o recurso especial foi considerado intempestivo; os dias que antecedem a Sexta‑Feira da Paixão são feriados locais e, portanto, sujeitos a essa exigência probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes