AREsp 1834421 - ACORDAO

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Considerando que a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu a contagem dos prazos processuais no período indicado e que o reinício da contagem se deu em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial passou a fluir a partir dessa data, de modo que o recurso interposto em 22/05/2020 mostrou-se tempestivo; por isso o agravo interno foi provido para afastar a preliminar de intempestividade.

Parties
Agravante: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; preliminar de intempestividade afastada.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resolução CNJ 313/2020, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resolução CNJ 313/2020 Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 na contagem dos prazos processuais
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu a contagem dos prazos processuais no período indicado e que o reinício da contagem se deu em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial passou a fluir a partir dessa data, de modo que o recurso interposto em 22/05/2020 mostrou-se tempestivo; por isso o agravo interno foi provido para afastar a preliminar de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno provido; preliminar de intempestividade afastada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reformar a decisão agravada e afastar a preliminar de intempestividade.