AREsp 1900141 - DECISAO

AREsp 1900141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação válida de feriado local no ato da interposição, aplicando-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos e as normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: CLEONICE RODRIGUES DA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Honorários Advocaticios Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Comprovação De Feriado Local

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Parties

CLEONICE RODRIGUES DA CRUZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação diversa do CPC (1973 ou 2015) conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação válida de feriado local no ato da interposição, aplicando-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos e as normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça