AREsp 1898641 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.