AREsp 1900751 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a documentação juntada não comprovou idoneamente feriado local ou suspensão de expediente; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: SARKIS IMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SARKIS IMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça