AREsp 1859700 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense em razão de feriado local; a mera menção ao feriado nas razões recursais é insuficiente nos termos do art.1.003, §6º, e do art.219 do CPC/15.

Parties
Agravante: MONNALISA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MONNALISA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local mediante documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/15 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense em razão de feriado local; a mera menção ao feriado nas razões recursais é insuficiente nos termos do art.1.003, §6º, e do art.219 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.