AREsp 1895741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: RITMO VEÍCULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

RITMO VEÍCULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
Publique-se.