AREsp 1840436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora algumas suspensões de prazo estivessem comprovadas, a parte não juntou documento idôneo que atestasse a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do dia de Corpus Christi (11/06/2020), impedindo o reconhecimento da tempestividade do recurso e mantendo-se a decisão anterior que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: GILSON CARLOS CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Corpus Christi, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Corpus Christi Intempestividade De Recurso

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Parties

GILSON CARLOS CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal local durante o feriado de Corpus Christi
  3. 3 Prova documental idônea exigida para demonstração de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora algumas suspensões de prazo estivessem comprovadas, a parte não juntou documento idôneo que atestasse a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do dia de Corpus Christi (11/06/2020), impedindo o reconhecimento da tempestividade do recurso e mantendo-se a decisão anterior que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida