AREsp 1476209 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir a intempestividade posteriormente; assim, mantém-se a preclusão e o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Tempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso Intempestividade Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior, em agravo interno, de feriado local que teria prorrogado o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 quanto à exigência de prova de feriado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir a intempestividade posteriormente; assim, mantém-se a preclusão e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno