AREsp 1906746 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 15/04/2020 e o agravo foi interposto em 27/10/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: ORLANDO TAVARES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ORLANDO TAVARES DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 15/04/2020 e o agravo foi interposto em 27/10/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.