AREsp 1756662 - ACORDAO

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Em face do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que implicaria prorrogação do prazo para interposição de recurso deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição; não tendo o agravante comprovado o feriado no momento do protocolo do recurso especial, este é manifestamente intempestivo e a comprovação posterior não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Intempestividade

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Em face do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que implicaria prorrogação do prazo para interposição de recurso deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição; não tendo o agravante comprovado o feriado no momento do protocolo do recurso especial, este é manifestamente intempestivo e a comprovação posterior não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015