AREsp 1902189 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 18/12/2019; interposição em 21/01/2020), estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que não há suspensão entre 20/12 e 20/01; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO GENEVRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

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Parties

MARCIO ANTONIO GENEVRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Incidência do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 18/12/2019; interposição em 21/01/2020), estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que não há suspensão entre 20/12 e 20/01; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.