AREsp 1902486 - DECISAO

AREsp 1902486 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANA PEREIRA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 21/11/2019
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 17/03/2020
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.