AREsp 1727824 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, o feriado local relativo à segunda‑feira de carnaval; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não abrange recursos protocolizados após 18/11/2019, razão pela qual o recurso foi reconhecido como intempestivo.

Parties
Agravante: ROGERIO RUAS DOS SANTOS MELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Documental Modulação De Efeitos

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Parties

ROGERIO RUAS DOS SANTOS MELICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos decorrente do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade por ausência de prova do feriado local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, o feriado local relativo à segunda‑feira de carnaval; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não abrange recursos protocolizados após 18/11/2019, razão pela qual o recurso foi reconhecido como intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015