AREsp 1927111 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/04/2020; interposição em 25/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados. A falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior. Em decorrência, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: LUIZ CIDADE DA SILVA CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CIDADE DA SILVA CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/04/2020; interposição em 25/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados. A falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior. Em decorrência, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.