AREsp 1835300 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 29/9/2020; interposição em 22/10/2020) e, na vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ não admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval; como a hipótese não se refere ao carnaval, aplica-se a regra da intempestividade insuperável.

Parties
Exequente: Município de Aquidauana; Executado/recorrente: Raul Martines Freixes; Empresa Cujas Quotas Foram Penhoradas: Rádio FM América de Aquidauana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Agravo De Instrumento, Penhora De Cotas, Adjudicação De Quotas
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Agravo De Instrumento Penhora De Cotas Adjudicação De Quotas

Case Brief

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Parties

Município de Aquidauana

Exequente

Raul Martines Freixes

Executado/recorrente

Rádio FM América de Aquidauana Ltda.

Empresa Cujas Quotas Foram Penhoradas

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar a tempestividade de recurso após a sua interposição na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3 da Súmula do STJ
  3. 3 Exceção da segunda-feira de carnaval para comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 29/9/2020; interposição em 22/10/2020) e, na vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ não admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval; como a hipótese não se refere ao carnaval, aplica-se a regra da intempestividade insuperável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conheceu do agravo em recurso especial