AREsp 1943076 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARISA MACHADO CANDIDO DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARISA MACHADO CANDIDO DOMINGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.