AREsp 1846088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; os documentos juntados não foram considerados hábeis e, mesmo considerando a suspensão de prazos pelo CNJ, o protocolo do recurso ocorreu após o termo final do prazo, razão pela qual se manteve a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LENIR DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal

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Parties

LENIR DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; os documentos juntados não foram considerados hábeis e, mesmo considerando a suspensão de prazos pelo CNJ, o protocolo do recurso ocorreu após o termo final do prazo, razão pela qual se manteve a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.