AREsp 1879753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida foi publicada no DJe em 13.11.2020 e o recurso foi interposto em 16.12.2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão dos prazos no tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003 Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Incidência do art. 1.003 do CPC/2015 na contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida foi publicada no DJe em 13.11.2020 e o recurso foi interposto em 16.12.2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão dos prazos no tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Nego provimento ao Agravo Interno