AREsp 1952922 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque a intimação do acórdão ocorreu em 30.11.2020, o prazo recursal, computado segundo o CPC/2015 e com suspensão determinada pelo art. 220, teria termo final em 21.01.2021, ao passo que o recurso foi interposto em 22.01.2021; a juntada posterior de documento para comprovar feriado local não afasta a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval até 18.11.2019; assim, deve-se negar provimento ao agravo e majorar os honorários recursais em 10%.

Parties
Agravante: GRANDE SUL FOMENTO NERCANTIL LTDA-ME; Recorrido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

GRANDE SUL FOMENTO NERCANTIL LTDA-ME

Agravante

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do regime recursal pelo Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque a intimação do acórdão ocorreu em 30.11.2020, o prazo recursal, computado segundo o CPC/2015 e com suspensão determinada pelo art. 220, teria termo final em 21.01.2021, ao passo que o recurso foi interposto em 22.01.2021; a juntada posterior de documento para comprovar feriado local não afasta a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval até 18.11.2019; assim, deve-se negar provimento ao agravo e majorar os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% (fl. 474e)
  • Publique-se e intimem-se.