AREsp 1768637 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse suspender ou justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, tornando impossível a regularização posterior.
- Parties
- Agravante: EDSON LEITE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Interposição De Recurso
Case Brief
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Parties
EDSON LEITE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Incidência de prazo de 15 dias corridos para interpor recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse suspender ou justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, tornando impossível a regularização posterior.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
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