AREsp 1960393 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido disponibilizado em 02/12/2020 e recurso apresentado em 29/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HÉLIO MOREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

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Parties

HÉLIO MOREIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido disponibilizado em 02/12/2020 e recurso apresentado em 29/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.